AGRAVO – Documento:6974273 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5068274-14.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR RELATÓRIO M. F. e outros interpuseram agravo interno contra decisão unipessoal que manteve o indeferimento do benefício da justiça gratuita e negou provimento ao agravo de instrumento. Pugnaram, em síntese, pela concessão da benesse, com a reforma da decisão combatida. Com contrarrazões, retornaram conclusos. VOTO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão unipessoal que manteve o indeferimento do benefício da justiça gratuita.

(TJSC; Processo nº 5068274-14.2025.8.24.0000; Recurso: AGRAVO; Relator: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 13 de novembro de 2025)

Documento:6974273 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5068274-14.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR RELATÓRIO M. F. e outros interpuseram agravo interno contra decisão unipessoal que manteve o indeferimento do benefício da justiça gratuita e negou provimento ao agravo de instrumento. Pugnaram, em síntese, pela concessão da benesse, com a reforma da decisão combatida. Com contrarrazões, retornaram conclusos. VOTO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão unipessoal que manteve o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Na insurgência, a parte agravante reafirma que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Destacou, para tanto, que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Contudo, razão não lhe assiste. Denota-se que, no caso vertente, não ficou comprovada a alegada hipossuficiência financeira da parte recorrente, porquanto, conforme fundamentado na decisão agravada: Na hipótese, os insurgentes apenas instruíram o pedido de justiça gratuita com parecer técnico e contábil. Destarte, embora intimada no primeiro grau, a parte embargante não apresentou documentos aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. Não obstante, a parte recorrente fez novo pedido nesta Corte, sendo que a pretensão novamente não se fez acompanhar de outro elemento de prova suficiente a corroborar seu afirmar de que faz jus ao benefício. Isso porque a empresa agravante não juntou aos autos cópia de seu balanço patrimonial atualizado, a fim de pormenorizar o estado financeiro consolidado dos últimos anos. Ademais, a parte insurgente não juntou cópia de sua declaração de imposto de renda, comprovantes mensais de renda, certidão de propriedade de veículos e imóveis, extratos bancários, ou outras informações suficientes a revelar os gastos ordinários, conforme solicitado, sendo que tal prova era de seu próprio interesse. Registre-se, por fim, que, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal em 10-09-2025, observa-se que a recorrente está com a sua situação cadastral "ativa" desde 01-03-2010. Como se vê, não restou evidenciada a situação financeira deficitária que justificasse a concessão do benefício, a qual é exigida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, no sentido de que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A propósito, já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO DE ORIGEM INSUFICIENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 481, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVANTE, ADEMAIS, QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL NA ÍNTEGRA QUANDO OPORTUNIZADO NESTE GRAU RECURSAL. PATRIMÔNIO LÍQUIDO INCOMPATÍVEL COM QUEM SE DIZ HIPOSSUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS QUE APONTAM RECEITA E LUCRO ACUMULADOS EM VALORES EXPRESSIVOS.  DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029959-14.2025.8.24.0000, do , rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. SUSTENTADA FRAGILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA ATIVA. FATURAMENTO DOS ANOS ANTERIORES QUE INDICA POSSIBILIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ.  PRESUNÇÃO DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISUM MANTIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481/STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5019715-75.2020.8.24.0008, do , rel. Des.  Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e art. 132, X do RITJSC, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento. Com efeito, a comprovação satisfatória da hipossuficiência financeira é providência e ônus exclusivo da parte postulante, sob pena de ter o benefício indeferido.  Nessa perspectiva, a benesse da gratuidade judiciária não deve ser concedida mediante simples afirmação de ausência de recursos, cabendo ao requerente trazer elementos mínimos que a evidenciem. No caso, conforme demonstrado, a documentação acostada é insuficiente para atestar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais. Logo, denota-se que não se verifica a condição de hipossuficiência financeira da parte insurgente para suportar as custas processuais, de modo que não faz jus ao benefício pretendido, pois o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Confira-se da jurisprudência do Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5068274-14.2025.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO.  Ausentes documentos hábeis à comprovação da situação financeira deficitária, mostra-se inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Comercial do decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno. Custas legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 13 de novembro de 2025. assinado por JAIME MACHADO JUNIOR, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6974274v3 e do código CRC fc3f54ab. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JAIME MACHADO JUNIOR Data e Hora: 13/11/2025, às 20:02:11     5068274-14.2025.8.24.0000 6974274 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:39:36. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 13/11/2025 Agravo de Instrumento Nº 5068274-14.2025.8.24.0000/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO PROCURADOR(A): VANIA AUGUSTA CELLA PIAZZA Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária Física do dia 13/11/2025, na sequência 112, disponibilizada no DJe de 27/10/2025. Certifico que a 3ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. CUSTAS LEGAIS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR Votante: Desembargador JAIME MACHADO JUNIOR Votante: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Votante: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI ANTONIO SHIGUEO NAKAZIMA JUNIOR Secretário Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:39:36. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas